Broker

$ 0,00 Saldo	0,00 Emoney	R 0,00 Câmbio	6,73 Valor

Site Login

Ecom Prime Capital (EPCAP)
Fundo de Participações em Lojas Ecommerce | Filtros

	Instrumento	Instituição	Vender	Comprar	Variação	Título	Ticket	Rating	Ações

REGULAMENTO OPERACIONAL E DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS

O presente Regulamento estabelece as condições gerais de emissão, subscrição, aquisição, administração, apuração de resultados, distribuição de remuneração, direitos, obrigações, controles e encerramento do programa de títulos operacionais EPCAP.

O programa tem por finalidade estruturar a captação de recursos destinados ao desenvolvimento e fortalecimento de atividades empresariais, mediante instrumento cuja remuneração, estará vinculada ao resultado líquido mensal apurado na forma deste Regulamento.

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º — Objeto

O presente Regulamento disciplina o programa de emissão de títulos operacionais de valor inicial nominal unitário de R$ 100,00 (cem reais), destinados à subscrição por participantes elegíveis, observadas as condições previstas neste instrumento de oferta.

§ 1º. A aquisição de título não confere automaticamente ao titular a condição de sócio, acionista, administrador, empregado ou representante da EMISSORA.

§ 2º. O título poderá conferir direito econômico de participação em resultados, desde que essa estrutura seja admitida pelo enquadramento jurídico definido pela EMISSORA e aprovada pelo jurídico responsável.

Art. 2º — Definições

Para os fins deste Regulamento, considera-se:

I — EMISSORA: a empresa responsável pela emissão dos títulos.
II — TÍTULO: instrumento individual de participação econômica, com valor nominal inicial de R$ 100,00.
III — INVESTIDOR: pessoa física ou jurídica elegível que adquira título, após aprovação cadastral e cumprimento das condições aplicáveis.
IV — EMISSÃO: conjunto de títulos emitidos sob as mesmas condições econômicas e jurídicas.
V — ADMININSTRADORA: instituição devidade registrada em conformidade com a legislação vigente que comercializa, admininstra e gere os títulos e os recursos por eles gerados.
VI — SUBSCRIÇÃO: compromisso de aquisição de título pelo investidor.
VII — AQUISIÇÃO: efetivo pagamento do valor do título e confirmação da emissão.
VIII — RESULTADO OPERACIONAL: resultado decorrente das atividades empresariais da EMISSORA, registrado mensalmente na sessão de gestão financeira da plataforma SBA.
IX — RESULTADO LÍQUIDO MENSAL: resultado apurado após as deduções, provisões, despesas e tributos previstos neste Regulamento e nas normas contábeis aplicáveis.
X — PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS: remuneração variável calculada de acordo com o resulta operacional e distribuído aos investidores pela plataforma SBA ao último dia de cada mês após a emissão dos títulos.
XI — TAXA DE EMISSÃO OU DISTRIBUIÇÃO: percentual de 35% associado a cada título vendido, em forma de taxa de consultoria e debitado automaticamente a venda do mesmo.
XII — DATA DE CORTE: data utilizada para determinar os títulos elegíveis à apuração de determinado mês, o primeiro dia útil do mês subsequênte a comercializaçaõ dos títulos.
XIII — DATA DE APURAÇÃO: data em que a EMISSORA conclui o cálculo do resultado mensal, sendo o último dia útil de cada mês.
XIV — DATA DE PAGAMENTO: data em que a remuneração aprovada é disponibilizada ao titular, quando devida, logo após a inserção da informação de DATA DE CORTE, os valores correspondentes a cada título estrão disponíveis.
XV — RESGATE: devolução do valor nominal ou liquidação do título. Os títulos podem ser vendidos a outros investidores ou a própria EMISSORA que pagarão o valor nominal da data vigente. A venda do mesmo decorre da oferta de compra.

CAPÍTULO II — DA EMISSÃO DOS TÍTULO

Art. 3º — Valor nomina

Cada título terá valor nominal inicial de:
R$ 100,00 (cem reais).

§ 1º. O valor nominal representa o preço unitário de subscrição, não constituindo, por si só, promessa de valorização, rentabilidade mínima ou garantia de resgate.

§ 2º. O valor nominal poderá ser alterado apenas mediante aprovação formal e observância das exigências legais aplicáveis a cada emissão ou em decorrência do fluxo de compra e venda dos títulos e pagamentos dos resultados operacionais.

Art. 4º — Quantidade de títulos

A quantidade máxima de títulos que a EMISSORA poderá emitir depende da capacidade de liquidação dos mesmos, ou seja, a soma do CAPITAL SOCIAL mais o FATURAMENTO BRUTO do último período fiscal, o valor total da emissão fica condionaldo a regra anterior, o prazo de captação é ilimitado e os títulos não expiram ou vencem.

Art. 5º — Identificação dos títulos

Cada título possui identificação individual, mecanismo seguro de registro, contendo:

I — código ou número identificador;
II — data de emissão;
III — valor nominal;
IV — identificação do titular;
V — emissão e série, quando aplicável;
VI — situação cadastral;
VII — histórico de transferências, quando permitido;
VIII — histórico de remunerações;
IX — situação de resgate ou cancelamento.

§ 1º. O registro será mantido em sistema seguro, com controles de acesso e trilhas de auditoria.

§ 2º. A emissão de títulos acima da quantidade autorizada será vedada.

CAPÍTULO III — DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 6º — Aplicação dos valores captados

Os recursos captados mediante a emissão dos títulos deverão ser utilizados exclusivamente nas finalidades divulgadas aos investidores e aprovadas pela ADMININSTRADORA.

Poderão constituir destinação, conforme aprovação:
I — capital de giro;
II — expansão de operações;
III — desenvolvimento de produtos e serviços;
IV — investimentos em tecnologia;
V — aquisição de equipamentos;
VI — despesas operacionais;
VII — desenvolvimento comercial;
VIII — outras finalidades expressamente aprovadas.

§ 1º. A EMISSORA deverá manter controle financeiro dos recursos captados devidamente registrados no sistema SBA.

§ 2º. A alteração substancial da destinação dos recursos deverá ser comunicada aos investidores através da ADMININSTRADORA e submetida à aprovação necessária.

§ 3º. É vedada a utilização dos recursos para finalidade ilícita, fraudulenta ou não divulgada quando a divulgação for exigível.

CAPÍTULO V — DA APURAÇÃO DO RESULTADO LÍQUIDO MENSAL

Art. 8 — Periodicidade

A apuração do resultado líquido será realizada mensalmente, considerando o período compreendido entre o primeiro e o último dia de cada mês civil, salvo previsão diferente em carater exepcional da oferta.

Art. 9 — Critérios de apuração

O resultado líquido mensal será calculado com base nos registros contábeis da EMISSORA, observadas as normas contábeis e fiscais aplicáveis e devidamente registrado no sistema SBA.

A fórmula de referência será:
Resultado Líquido Mensal =

Receitas operacionais reconhecidas no período
(–) Deduções e cancelamentos
(–) Custos operacionais
(–) Despesas operacionais
(–) Despesas administrativas
(–) Despesas comerciais
(–) Despesas financeiras, quando aplicáveis
(–) Depreciação e amortização, quando aplicáveis
(–) Tributos incidentes, conforme tratamento contábil aplicável
(–) Provisões e ajustes necessários
(–) Outras deduções previstas no documento definitivo
= Resultado Líquido Mensal

§ 1º. Os critérios de reconhecimento de receitas e despesas deverão ser uniformes e documentados.

§ 2º. Não poderão ser realizados ajustes destinados exclusivamente a aumentar ou reduzir artificialmente a remuneração dos títulos.

§ 3º. A EMISSORA deverá preservar documentos comprobatórios da apuração caso seja solicitado.

Art. 10 — Resultado negativo

Na hipótese de resultado líquido mensal negativo:

I — não haverá distribuição de remuneração variável referente ao resultado negativo;
II — não haverá obrigação de pagamento de rentabilidade mínima, salvo obrigação específica validamente contratada;
III — o resultado negativo deverá ser informado aos investidores, observadas as exigências legais;
IV — eventual compensação de prejuízos em meses posteriores dependerá de previsão expressa e juridicamente válida.

§ 1º. O resultado negativo implica automaticamente perda do valor nominal do título, tendo um limite máximo de depreciação de 50% do seu valor nominal inicial sendo amortizado pela EMISSORA.

§ 2º. A ausência de remuneração não poderá ser apresentada como atraso ou inadimplemento quando decorrer da inexistência de resultado distribuível.

Art. 11 — Resultado distribuível

O resultado líquido mensal não será necessariamente igual ao valor distribuível aos investidores.

Fica sob responsabilidade da EMISSORA informar:

I — percentual do resultado destinado aos titulares;
II — percentual destinado à empresa;
III — reservas de capital ou de contingência;
IV — limites de distribuição;
V — deduções permitidas;
VI — tratamento de prejuízos anteriores;
VII — condições para pagamento.

CAPÍTULO VI — DA REMUNERAÇÃO DOS INVESTIDORES

Art. 12 — Natureza da remuneração

A remuneração dos títulos será variável e vinculada ao resultado líquido mensal.

A EMISSORA não garante:

I — rentabilidade mínima;
II — percentual fixo mensal;
III — retorno positivo em todos os meses;
IV — valorização automática do título;
V — resgate imediato;
VI — proteção contra perdas, salvo garantia expressa e legalmente válida.

Art. 13 — Metodologia de cálculo

A metodologia utilizada na distribuição do resultado líquido se dará da seguinte forma:

Distribuição de acordo com a porcentagem de 30% da soma do capital recebito com a venda dos títulos mais uma porcentagem entre 5% e 25% do resultado líquido do período apurado.

Remuneração por título = Remuneração total dos investidores ÷ quantidade de títulos elegíveis

Exemplo meramente ilustrativo:

Item	Valor
Resultado líquido operacional	R$ 100.000,00
Valor recebebido em títulos	R$ 50.000,00
Percentual destinado aos investidores do resultado	De 5% à 25% - média: 15%
Percentual destinado aos investidores dos títulos	30%
Total do resultado operacional	R$ 15.000,00
Total dos títulos comercializados	R$ 15.000,00
Total destinado aos investidores	R$ 30.000,00
Títulos elegíveis	1.000
Remuneração por títulos	R$ 30,00

Art. 14 — Critério de elegibilidade

O direito à remuneração se dará conforme:

I — data de aquisição;
II — data de confirmação do pagamento;
III — data de emissão;
IV — data de corte;
V — quantidade de títulos mantidos;
VI — demais condições divulgadas.

§ 2º. Títulos cancelados não poderão ser resgatados, liquidados ou transferidos.

§ 2º. Títulos resgatados a baixo do valor nominal não poderão ser reclamados ou questionados posteriormente em nenhuma hipótese.

§ 2º. Títulos transferidos não poderão ser reclamados nem seus valores ressarcidos de nenhuma forma, uma vez que as transações de títulos são livres.

Art. 15 — Pagamento

A remuneração aprovada será disponibilizada no dia seguinte a apuração dos dados informados neste dispositivo do mês subsequente ao período de apuração, ou em outra data prevista devidamente informada com entecedência.

O pagamento poderá ser realizado por:

Débito automático em conta SBA exclusivamente.

§ 1º. O pagamento dependerá da conclusão da apuração e da existência de disponibilidade financeira.

§ 2º. Eventuais tributos incidentes serão tratados conforme a legislação vigente e pagos pela EMISSORA.

§ 3º. A EMISSORA deverá fornecer demonstrativo da remuneração, quando aplicável.

CAPÍTULO VII — DOS DIREITOS DOS INVESTIDORES

Art. 16 — Direitos gerais

São direitos dos investidores, observadas as condições jurídicas da emissão:

I — receber informações verdadeiras, claras e completas sobre o programa;
II — receber comprovante de aquisição;
III — consultar a quantidade de títulos de sua titularidade;
IV — consultar a metodologia de apuração;
V — receber demonstrativo de remuneração;
VI — receber comunicação sobre alterações relevantes;
VII — apresentar dúvidas e reclamações;
VIII — exercer os direitos de resgate ou transferência, quando previstos;
IX — receber tratamento isonômico entre titulares da mesma emissão e classe;
X — acessar informações exigidas pela legislação aplicável.

Art. 17 — Ausência de direitos societários

A aquisição do título não confere, salvo disposição jurídica expressa:

I — direito de voto;
II — participação em assembleias societárias;
III — ingerência na administração;
IV — direito sobre bens específicos da EMISSORA;
V — direito automático sobre o patrimônio social;
VI — condição de acionista ou sócio.

CAPÍTULO VIII — DAS OBRIGAÇÕES DOS INVESTIDORES

Art. 18 — Obrigações

Constituem obrigações dos investidores:

I — fornecer informações cadastrais verdadeiras;
II — manter os dados atualizados;
III — cumprir as condições explícitas neste documento;
IV — realizar pagamentos pelos meios autorizados;
V — observar as regras de utilização da plataforma;
VI — comunicar movimentações suspeitas ou incorretas;
VII — não utilizar o programa para finalidades ilícitas;
VIII — respeitar as regras de transferência e resgate.

Art. 22 — Declarações

O investidor declara ao realizar a sua compra de título:

I — que leu os documentos da oferta;
II — que compreendeu a metodologia de remuneração;
III — que está ciente dos riscos;
IV — que conhece a possibilidade de ausência de remuneração;
V — que os recursos utilizados possuem origem lícita;
VI — que atende aos critérios de elegibilidade;
VII — que recebeu informações sobre custos e taxas;
VIII — que não recebeu promessa de rentabilidade garantida, quando inexistente.

CAPÍTULO X — DOS RISCOS

Art. 23 — Riscos da operação

O investimento poderá estar sujeito, entre outros, aos seguintes riscos:

I — risco de desempenho operacional;
II — risco de crédito da ADMINISTRADORA;
III — risco de liquidez;
IV — risco de mercado;
V — risco de alterações regulatórias;
VI — risco de falhas operacionais;
VII — risco de fraude;
VIII — risco de indisponibilidade temporária;
IX — risco de perda parcial ou total, conforme a natureza jurídica do instrumento;
X — risco de não recebimento de remuneração;
XI — risco de encerramento das atividades da EMISSORA;
XII — risco de alterações tributárias.

CAPÍTULO IX — DO RESGATE E DA LIQUIDAÇÃO

Art. 19 — Condições de resgate

I — prazo mínimo de permanência é 3 dias;
II — possibilidade de resgate antecipado disponível após 1 dia útil;
III — prazo diário de processamento;
IV — os custos de resgate, venda ou transferência dos títulos são de R$ 7,00 reais, podendo sofrer alterações;
V — o cálculo do valor de resgate se dará conforme desempenho operacional da EMISSORA e demanda dos títulos da mesma;
VI — a remuneração fica disponível a partir da apuração do resultado operacional e dos títulos da EMISSORA;
VII — fica resgardado o diretiro de suspender parcial ou integralmente a comercialização dos títulos e o cancelamento deste instrumento mediante comunicação prévia aos envolvidos;
VIII — no caso de encerramento do programa os valores devidos aos investidores serão disponibilizados integralmente no BROKEAGER da plataforma;
IX — caso a oferta de transferência decorra de um período superior a espectativa, o título poderá ser liquidado pela ADMININSTRADORA, pagando pelo mesmo o valor nominal inicial do título debitando a taxa de resgate.

§ 1º. O valor nominal inicial de R$ 100,00 não deverá ser apresentado como automaticamente resgatável em qualquer momento sem que exista depreciação ou operacionalidade dos títulos.

Art. 20 — Encerramento

I — pelo término do prazo caso exista;
II — por decisão societária;
III — por determinação de autoridade competente;
IV — por inviabilidade operacional;
V — por recuperação judicial, falência ou liquidação, conforme aplicável;
VI — por outras hipóteses não previstas neste regulamento.

§ 1º. O encerramento deverá ser comunicado aos investidores.

§ 2º. A liquidação dos direitos dos titulares seguirá a prioridade e as condições legalmente aplicáveis.

CAPÍTULO X — DA TRANSFERÊNCIA DOS TÍTULOS

Art. 21 — Transferência

I — permitida entre investidores elegíveis;
II — condicionada à aprovação da ADMINISTRADORA;
III — realizada pelo sistema eletrônico BROKERAGE do SBA;
IV — vedada, quando exigido pela legislação ou pelo instrumento.

§ 1º. A transferência não poderá ser utilizada para criar mercado secundário irregular.

§ 2º. A EMISSORA poderá fazer ofertas para liquidar títulos vigentes a valores diferentes do valor nominal atual do mesmo.

CAPÍTULO XI — DA GOVERNANÇA E DOS CONTROLES INTERNOS

Art. 22 — Administração

A administração do programa será exercida formalmente por SBA e designada pela EMISSORA.

Compete à administração:

I — controlar emissões;
II — validar cadastros;
III — acompanhar recebimentos;
IV — controlar títulos;
V — coordenar a apuração mensal;
VI — aprovar pagamentos;
VII — manter documentação;
VIII — atender investidores;
IX — reportar irregularidades;
X — garantir a observância deste Regulamento.

CAPÍTULO XII — DA TRANSPARÊNCIA

Art. 23 — Informações mensais

A EMISSORA deverá disponibilizar, conforme exigido pelo enquadramento jurídico:

I — resultado líquido mensal;
II — critérios de apuração;
III — quantidade de títulos elegíveis;
IV — total distribuível;
V — valor por título;
VI — taxas e despesas relevantes;
VII — informações sobre riscos;
VIII — ocorrências relevantes;
IX — eventuais alterações do programa.

§ 1º. As informações deverão ser consistentes com os registros contábeis.

§ 2º. A divulgação de informações não poderá expor dados pessoais de outros investidores.

Art. 24 — Comunicações

As comunicações deverão ocorrer apenas e exclusivamente pela protaforma eletrônica do SBA

CAPÍTULO XIII — DO CADASTRO, IDENTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO A ILÍCITOS

Art. 25 — Cadastro

A ADMININSTRADORA deverá manter procedimentos de identificação e validação dos investidores, observada a legislação aplicável.

Sendo solicitadas os seguintes dados:

I — nome completo ou razão social;
II — DOCINVEST ou CNPJ;
III — documento de identificação;
IV — endereço;
V — dados bancários;
VI — informações de contato;
VII — informações necessárias à análise de elegibilidade;
VIII — declarações de origem dos recursos, quando exigíveis.

Art. 26 — Prevenção a ilícitos

A ADMININSTRADORA adotará o procedimentos de:

I — identificação do cliente;
II — prevenção à lavagem de dinheiro;
III — prevenção a fraudes;
IV — monitoramento de transações;
V — comunicação de operações suspeitas, quando legalmente exigível;
VI — manutenção de registros;
VII — proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO XIV — DA PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 27 — Tratamento de dados

Os dados pessoais dos investidores serão tratados para finalidades legítimas, incluindo:

I — cadastro;
II — análise de elegibilidade;
III — cumprimento contratual;
IV — execução de pagamentos;
V — cumprimento de obrigações legais;
VI — prevenção de fraudes;
VII — atendimento;
VIII — prestação de informações.

§ 1º. Observando a Lei nº 13.709/2018 — LGPD.

§ 2º. Os dados deverão ser protegidos contra acesso não autorizado, perda, alteração e divulgação indevida.

§ 3º. O compartilhamento com terceiros é vedada tanto pela ADMININSTRADORA quanto pela EMISSORA.

CAPÍTULO XV — DAS RESPONSABILIDADES

Art. 28 — Responsabilidade da EMISSORA

A EMISSORA responderá pelos atos praticados em desconformidade com a legislação aplicável, com os contratos e com este Regulamento, observados os limites legais.

São deveres da EMISSORA:

I — agir com boa-fé;
II — prestar informações verdadeiras;
III — manter registros adequados;
IV — apurar os resultados de forma consistente;
V — cumprir as obrigações válidas;
VI — comunicar fatos relevantes;
VII — adotar controles internos;
VIII — preservar documentos.

Art. 29 — Responsabilidade dos investidores

Os investidores responderão pela veracidade das informações fornecidas e pelos atos praticados em desacordo com a legislação ou com os preceitos deste regulamento.

CAPÍTULO XVI — DAS ALTERAÇÕES

Art. 30 — Alterações do Regulamento

Este Regulamento poderá ser alterado mediante aprovação formal da ADMININSTRADORA, observadas:

I — a legislação vigente;
II — as condições dos títulos já emitidos;
III — os direitos adquiridos;
IV — os deveres de comunicação;
V — as exigências regulatórias.

§ 1º. Alterações que prejudiquem direitos dos investidores não poderão ser realizadas unilateralmente quando vedadas pela legislação e por este regulemanto.

§ 2º. As alterações relevantes deverão ser comunicadas aos titulares.

CAPÍTULO XVII — DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Art. 31 — Atendimento

A ADMININSTRADORA disponibiliza canal de atendimento para dúvidas, reclamações e solicitações dos investidores.

Art. 32 — Solução de conflitos

As controvérsias serão tratadas inicialmente por tentativa de solução administrativa.
Persistindo o conflito, serão observados:

I — as regras contidas neste regulamento;
II — a legislação aplicável;
III — a competência dos órgãos reguladores;
IV — o foro legalmente competente;
V — eventual cláusula arbitral válida, se adotada.

CAPÍTULO XVIII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33 — Vigência

O presente Regulamento entrará em vigor após sua aprovação formal e ao cliente adquirir um ou mais títulos.

Art. 34 — Prevalência legal

Em caso de conflito entre este Regulamento e norma legal ou regulatória aplicável, prevalecerá a norma de maior hierarquia.

Art. 35 — Documentos complementares

I — documento pessoal com foto (Identidade, CNH, Carteira de Trabalho ou Passaporte);
II — comprovante de residência;
III — dados bancários;
IV — termo de adesão;
V — selfie de rosto.

Eu, No found, inscrito no DOCINVEST e portador do RG nº declaro que tomei pleno conhecimento, lí atentamente, compreendi e aceito integralmente todas as normas, termos de uso e todas as condições estabelecidas neste regulamento. Comprometendo-me a cumpri-las rigorosamente, assumindo total responsabilidade pela aquisição dos títulos deste instrumento.
Declaro, sob penas da lei, que gozo de plena capacidade civil, mental e física, encontrando-me em perfeito juízo e pleno domínio de minhas faculdades cognitivas, estando legalmente apto(a) a assumir as responsabilidades sob este regulamento. Confirmo que todas as informações prestadas por mim são verdadeiras, exatas e atuais, responsabilizando-me civil e criminalmente por qualquer falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal Brasileiro).

Por ser a expressão da verdade, firmo o presente termo, ao clicar em CONCORDO COM OS TERMOS, para que produza seus efeitos legais.

Lí, entendi e concordo com os termos deste regulamento